Agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora e aceito pelo Estado.

Substituição de penhora por crédito de precatório judicial depende da aceitação da Fazenda Pública

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Penhora. Impenhorabilidade. Inocorrência. Veículo utilizado por médico para deslocar-se até o trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.291.804-0, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Luiz Rômulo Paredes Canales e agravada Neuza Aparecida Silvestre.

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

Ex-cônjuge deve comprovar partilha

Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Aval. Ônus da prova. Precedentes do STJ.

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Letras do tesouro nacional. Nomeação à penhora.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens de terceiro à penhora.

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Penhora. Bem imóvel. Inexistência de registro. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Inocorrência.

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Execução. Impugnação da penhora pela exeqüente. Observância do princípio do contraditório.